Termos de Uso
Última atualização: 03 de abril de 2026
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1. Aceitação dos Termos
O acesso e a utilização do portal Orientação BR estão condicionados à aceitação e ao cumprimento destes Termos de Uso. Ao acessar qualquer página deste portal, o visitante declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições aqui descritas. Caso não concorde com qualquer disposição, o visitante deve interromper imediatamente o uso do portal.
Estes termos se aplicam a todos os visitantes, usuários e qualquer pessoa que acesse o portal, independentemente da forma de acesso (computador, celular, tablet ou qualquer outro dispositivo). O uso continuado do portal após alterações nestes termos constitui aceitação das novas condições.
2. Natureza do Conteúdo
O Orientação BR é um portal de conteúdo exclusivamente educativo e informativo, dedicado a orientar cidadãos brasileiros sobre organização, conservação e proteção de documentos pessoais.
IMPORTANTE: Este portal NÃO realiza serviços, NÃO faz cadastros, NÃO processa inscrições, NÃO emite documentos e NÃO tem vínculo com qualquer órgão governamental. Todo o conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui orientação profissional especializada.
O conteúdo publicado é produzido por redatores independentes com base em informações públicas, legislação vigente e boas práticas de organização documental. Embora busquemos precisão e atualidade, não garantimos que todas as informações estejam permanentemente atualizadas ou isentas de erros.
3. Limitação de Responsabilidade
O Orientação BR, sua empresa mantenedora e seus colaboradores não se responsabilizam por:
- Decisões tomadas pelo visitante com base no conteúdo deste portal;
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O conteúdo deste portal não substitui a consulta a profissionais qualificados como advogados, contadores, despachantes ou outros especialistas. Para situações específicas, o visitante deve sempre procurar orientação profissional individualizada.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo original publicado no portal Orientação BR — incluindo textos, logotipos, elementos gráficos, layout, código-fonte e demais materiais — é de propriedade exclusiva de 65.137.394 Eliane Nunes dos Anjos ou de seus respectivos licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela legislação de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).
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- Acessar e ler todo o conteúdo publicado gratuitamente;
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6. Condutas Proibidas
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7. Links Externos
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8. Alterações nos Termos
O Orientação BR reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação nesta página.
É responsabilidade do visitante consultar periodicamente estes termos para verificar eventuais atualizações. A data da última modificação é indicada no início desta página. O uso continuado do portal após a publicação de alterações constitui aceitação integral das novas condições.
Caso qualquer alteração seja considerada substancial, faremos esforços razoáveis para comunicá-la de forma destacada no portal.
9. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
- Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
Fica eleito o foro da comarca de Jaíba — MG para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Contato
Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
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